O Senado do Brasil aprovou um projeto de lei durante a noite, de quarta para quinta-feira, alterando as regras para julgamentos fiscais, a fim de permitir que as empresas contestem com sucesso suas contas fiscais.
A mudança é uma parte fundamental da estratégia económica do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que visa eliminar o défice orçamental primário até ao próximo ano.
O projeto, que agora segue para aprovação presidencial, daria ao governo uma vitória automática em caso de empate na votação na Comissão Federal de Recursos Fiscais nas contestações levantadas por empresas e pessoas físicas.
O governo anterior, do presidente Jair Bolsonaro, retirou a disposição, inclinando a balança a favor dos contribuintes, uma mudança que levou a um prejuízo anual de cerca de R$ 59 bilhões (US$ 12 bilhões) para o estado, segundo estimativas do Ministério do Interior. Financiamento de Lula.
Pouco depois de assumir o cargo, em janeiro, Lula enviou ao Congresso um decreto revertendo a mudança feita por seu antecessor nas regras de votação do Conselho Administrativo Federal de Recursos Fiscais, que cuida dos processos administrativos dos contribuintes.
A ordem executiva, que enfrentou resistência das empresas, não foi votada no Congresso e expirou em junho.
Com isso, o governo priorizou um projeto de lei abordando o mesmo tema, que foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados.
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